sexta-feira, 2 de setembro de 2011

Defensoria Pública propõe ação civil pública contra o Estado



A Defensoria Pública de Mato Grosso impetrou uma Ação Civil Pública contra o Estado de Mato Grosso e o Município de Cuiabá para garantir o direito à moradia de cerca de 700 pessoas, integrantes do bairro Castelo Branco, em Cuiabá.
O local será objeto de desapropriação pelo Governo do Estado para a construção da via denominada Avenida Parque do Barbado, obra de mobilidade urbana para infraestrutura da Copa de 2014.
 O objetivo da ação da Defensoria Pública é que o Governo não remova os moradores, enquanto não houver definição prévia, com informações claras, de como ficará a situação deles.

No começo do mês de junho de 2011, o Núcleo de Regularização Fundiária da Defensoria Pública, realizou reunião com os moradores do Castelo Branco, constatando a angústia deles relativa ao destino que lhes seriam reservados pela Agecopa, a título de moradia.
Houve, também, uma reunião com o Secretário Extraordinário de Estado para fins de desapropriações para tentar esclarecer o que havia de concreto relativo ao destino das moradias dos envolvidos, porém nada foi obtido.
 
“Ao que tudo indica as atividades envolvendo as obras da Copa, revestem-se de absoluto sigilo, restando aos desinformados a negativa do completo acesso aos documentos”, afirma o Defensor Público Air Praeiro Alves.
 
O art. 6º da Constituição Federal define o direito fundamental à moradia como direito social, relacionado ao dever do Estado de concretizar em suas políticas públicas de habitação. O projeto do Castelo Branco, porém, tem sido priorizado de forma desmedida, e até mesmo desarrazoada, pelos seus gestores e executores.
 
No anseio de concretizá-lo em curto espaço de tempo, eles têm solapado direitos fundamentais da população afetada pela obra, bem assim não observados os pressupostos básicos do sistema de proteção jurídica da posse.
Ainda conforme Dr. Praeiro, “é periclitante a situação em que se encontram os moradores daquele bairro. Muitas dessas pessoas serão despojadas de todos os seus bens e esperanças, contribuindo para o acirramento da descrença na ordem jurídica. Sem a garantia do devido processo legal, serão ‘expulsas’ do local onde vivem há mais de quatro décadas”.
 
Além de outras solicitações, a Ação Civil Pública pede a “abstenção de quaisquer atos de ameaça de esbulho ou de turbação à posse dos moradores, enquanto não definida a situação jurídica dos atingidos e de seus imóveis, assegurando a participação da Defensoria Pública Estadual em todo processo expropriatório, remoção e alocação”, cita trecho da ação.
 
“A população afetada tem o direito de participar no processo de decisão dos seus destinos, não podendo ser tida como mero objeto de políticas públicas”, exclamou Praeiro.
REUNIÃO
Uma reunião entre Defensoria Pública de Mato Grosso, Governo do Estado e Município de Cuiabá será realizada na tarde desta quarta-feira (24) na sede do Juizado Especial Volante Ambiental (Juvam) a pedido do Juiz José Zuquim Nogueira. O magistrado está apreciando uma Ação Civil Pública (ACP) interposta pela Defensoria Pública contra Estado e Município, com o objetivo de assegurar o direito de aproximadamente 200 famílias do bairro Castelo Branco, em Cuiabá, que estão ameaçadas de perderem seus lares devido a obras de mobilidade urbana.
Antes de proferir alguma decisão, Zuquim entendeu por bem reunir todos os atores envolvidos nesta ACP para que o assunto seja discutido e elaborado um documento com força de execução garantindo o direito dos moradores e a execução das obras. O Defensor Público-Geral, André Luiz Prieto, os Defensores Públicos Air Praeiro Alves e Rogério Borges Freitas, o presidente da Agecopa, Eder Moraes, e os Procuradores-Gerais do Estado e do Município devem estar presentes na reunião, que começa às 16h.

Defensoria suspende ação contra governo


Suspensão foi possível graças a uma reunião em que se definiu a inclusão da Defensoria na comissão que definirá as desapropriações


Dafne Spolti
O encontro reuniu representantes da Agecopa, do governo, da prefeitura, da Defensoria Pública e da Justiça: ação, por enquanto, está suspensa

VIA DAFNE SPOLTI


A ação da Defensoria Pública contra o governo, relativa a desapropriações para as obras da Copa 2014 no bairro Castelo Branco, está suspensa. Após audiência realizada a portas fechadas ontem à tarde, no Juizado Volante Ambiental (Juvan), a Agecopa e a Defensoria chegaram a um acordo: inserir os representantes da Defensoria na comissão que decide como proceder em relação à vida dessas pessoas. 

O bairro Castelo Branco tem 189 famílias. São 233 crianças, 655 moradores ao todo. A ação civil que agora está suspensa (não cancelada) tem por objetivo tutelar o direito à moradia das pessoas. O local onde moram será alvo de construção da avenida Córrego do Barbado II, obra feita com o pacote de investimentos da Copa. 

Na ação, a Defensoria diz que “nada, mas absolutamente nada, restou indicado ou esclarecido sobre o local de remoção e consequente assentamento dessa população ribeirinha”. Um trecho diz ainda que as atividades referentes à Copa estão sendo feitas de forma demasiada fechada. 

“Ao que tudo indica, revestem-se de absoluto sigilo, restando aos neófitos e desinformados, revestidos de munus publicus [papel público] para a cognição, a negativa do completo acesso aos documentos, como se tais informações se situassem no Olimpo Grego, verificado o acesso a apenas e alguns deuses iluminados”. 

Éder Moraes, presidente da Agecopa, garantiu que o direito das pessoas e a dignidade humana estão sendo respeitados. Segundo ele, existem 500 residências nos complexos habitacionais da cidade reservadas às pessoas que terão de se mudar por conta do evento esportivo. Caso não concordem em escolher um dos complexos para residirem, haverá uma indenização no valor da atual residência. 

O presidente pontuou que já existia uma comissão sobre o assunto das moradias e que o acordo de ontem foi exatamente no sentido de ter representação da Defensoria Pública. Para ele, algumas pessoas serão inclusive beneficiadas com as construções da Copa porque “terão uma casa com piso, forro, banheiro, resgatando a própria cidadania”. 

Entre os órgãos que participam da comissão, que agora conta com a Defensoria, estão: a prefeitura de Cuiabá, o governo do Estado, a Secretaria de Cidades e a Secretaria de Assistência Social. Eles se reúnem hoje (25), às 17h, na sede da Agecopa. 

Éder Moraes garantiu que onde houver muita dificuldade em relação às desapropriações para obras, irão desconsiderar o local como prioridade. Para o presidente da Agência, todos devem se conscientizar de que a Copa 2014 é um momento único para a cidade. 

Para o defensor público Air Praieiro Alves, que estava na reunião, a participação da Defensoria no processo da Copa 2014 é muito importante, já que ela está ao lado das pessoas pobres, “ao lado do povo”. Ele disse que agora poderão definir melhor sobre as desapropriações e que a Defensoria irá dialogar com os moradores para tomar decisões. “A preocupação é que a gente não estava sendo ouvido pela Agecopa. E precisamos participar do processo”, garante o defensor, referindo-se ao trabalho inerente de defesa, responsabilidade básica do órgão.